O prefeito de Jóia, Adriano Marangon de Lima, no uso de suas atribuições legais, publicou o Decreto Executivo nº 5.648, que estabelece expediente interno na Secretaria Municipal de Finanças entre os dias 18 de dezembro de 2024 e 6 de janeiro de 2025. Durante esse período, os setores da Contabilidade, Tributos, Compras e Licitações, e Tesouraria funcionarão para o encerramento das atividades de 2024 e a preparação do orçamento de 2025.
Além disso, o decreto isenta a cobrança de juros e multas sobre os tributos municipais com vencimento entre 18 de dezembro de 2024 e 6 de janeiro de 2025, em razão do fechamento do Setor da Tesouraria para atendimento externo. Apenas os pagamentos inadiáveis, como o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), serão aceitos durante este período.
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