Projeto que prevê o ressarcimento de despesas de viagens de CCs é encaminhado para análise

Tramita na Câmara Municipal de Ijuí, o Projeto de Resolução Nº 2637/2024 de autoria da Mesa Diretora, que prevê alterações no pagamento de despesas de viagens e diárias aos vereadores e servidores. Além de dispor de novos critérios e valores no deferimento, o projeto inclui no ressarcimento, as despesas de viagens e diárias dos cargos comissionados (CCs). No entanto, esta explicação está omissa nas tratativas.

De acordo com a justificativa, o objetivo do projeto é atender determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que apontou, em auditoria, a necessidade da exigência de prestação de contas com diárias e ressarcimento de despesas.

Até então, as resoluções que disciplinam as matérias na Câmara preveem o pagamento de diárias para vereadores e servidores concursados. O ressarcimento de despesas está autorizado apenas para os vereadores.

Se aprovado, detentores de cargos comissionados terão despesas e diárias de viagens pagas. O ressarcimento de despesas também está previsto para os servidores efetivos.

O Projeto é de autoria da Mesa Diretora da gestão de 2024, presidida pelo vereador Ricardo Adamy (MDB), e eleita na última sessão ordinária de 2023.