Conselho de Saúde de Ajuricaba explica destino de emenda e aponta impedimento de repasse ao hospital

28 de abril de 2026

O Conselho Municipal de Saúde de Ajuricaba realizou, na segunda-feira (27) uma reunião para esclarecer dúvidas sobre uma emenda parlamentar destinada pelo deputado federal Afonso Motta (PDT). O recurso havia sido inicialmente divulgado como apoio ao hospital local, mas, conforme detalhamento técnico, trata-se de um Incremento Temporário ao Custeio da Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas (Custeio PAP).

Durante o encontro, o assessor jurídico Paulo de Tarso e a secretária municipal de Saúde, Luana Torquetti, explicaram que o recurso tem aplicação vinculada. Por ser classificado como custeio da Atenção Primária, deve ser utilizado exclusivamente em ações e serviços da rede básica, como unidades de saúde, equipes de atendimento, programas preventivos e metas assistenciais definidas pelo Ministério da Saúde. Essa vinculação impede legalmente o repasse ao hospital, que atua na média complexidade. O uso inadequado poderia gerar apontamentos de órgãos de controle e obrigar a devolução dos valores.

O Conselho avaliou que, quando emendas parlamentares tiverem como objetivo apoiar diretamente o hospital, o ideal é que sejam cadastradas diretamente para a instituição ou com finalidade específica que permita o repasse legal pelo município, evitando entraves na aplicação dos recursos.

A Administração Municipal destacou que mantém apoio contínuo ao hospital por meio de subvenções e pagamento de serviços, incluindo a complementação da tabela do SUS, defasada há mais de 20 anos. Para este ano, estão previstos cerca de R$ 1,8 milhão em recursos livres. Nesse contexto, emendas destinadas diretamente ao hospital são consideradas um reforço importante para a manutenção e qualificação dos atendimentos à população.