Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional PL para ampliar excludente de ilicitude

O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional nesta sexta-feira, 25, projeto de lei que amplia os efeitos do chamado excludente de ilicitude, norma que isenta profissionais da segurança pública de receberem punições por matarem durante o trabalho. O documento foi assinado pelo chefe do Executivo e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres.

A proposta busca alterar artigos do Código Penal para expandir a possibilidade de legítima defesa aos agentes da segurança pública. O objetivo, segundo o Ministério de Justiça e Segurança Pública (MJSP), é aperfeiçoar a legislação penal para esses profissionais. 

Segundo o PL, no caso de matar alguém durante o serviço para proteger a si mesmo ou a outra pessoa, o agente não será preso em flagrante. Atualmente, o profissional da segurança pública não tem respaldo para tal atitude, e, por isso, pode ficar preso durante a fase investigativa. Além disso, o projeto considera que o uso de arma de fogo ou de outro instrumento capaz de ferir ou matar serão considerados como injusta agressão. Na legislação atual, de acordo com o ministério, a legítima defesa deve acontecer na mesma medida da agressão ou da ameaça iminente.

Outro ponto do projeto de lei é buscar o agravamento da pena para crimes cometidos contra profissionais de segurança pública no exercício da função ou em razão dela. Caso os atos sejam praticados por duas ou mais pessoas, a pena pode ser ainda maior, informou o MJSP.