Famurs cria Câmara Temática dos Pequenos Municípios do RS e afirma que nenhuma cidade será extinta

Durante encontro com gestores municipais nesta quarta-feira à tarde, 15, o presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) e prefeito de São Borja, Eduardo Bonotto, lançou a primeira câmara temática, voltada para defesa dos pequenos municípios gaúchos. As câmaras temáticas têm o objetivo de discutir e buscar promover o desenvolvimento econômico e social das regiões e municípios, através de um plano de desenvolvimento setorizado, além de defender os interesses municipalistas.

O lançamento foi realizado em encontro para tratar dos efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4711, que mobilizou prefeitos, vices e representantes de 30 municípios do RS, inclusive Bozano, Boa Vista do Cadeado, Capão do Cipó e Rolador, que poderiam ser afetados diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o presidente Bonotto, o grupo dará suporte não só aos municípios presentes, mas a todos os 226 municípios gaúchos que podem ser extintos por causa do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) nº 188/2019, que prevê a extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação inferior a 10% da receita total.

Em sua fala, Bonotto destacou que a câmara temática também tem o objetivo de estar mais próximo dos municípios e suas realidades, além de fazer com que a Famurs cumpra a sua função institucional, que é defender os municípios e os cidadãos. “A defesa será de todos. Como digo, o trabalho será realizado independente de posicionamento político e partidário e da linha que seguimos nas nossas cidades. Temos a responsabilidade de discutir de forma democrática e respeitando bandeiras”, afirmou. “Teremos a possibilidade de trabalhar em conjunto neste movimento positivo, que vem para ser um grande parceiro nas mobilizações referente a pautas que tramitam a nível federal, em conjunto com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), e estadual”, explicou.

Além da Câmara Temática dos Pequenos Municípios do RS, a gestão presidida por Eduardo Bonotto deve criar nos grupos de trabalhos para tratar de temas como turismo, acesso asfáltico, telefonia e internet, previdências municipais, regionalização da saúde, hospitais de pequeno porte, educação, empreendedorismo, municípios atingidos por barragens, entre outros temas.

Efeitos da ADI 4711

Durante o encontro, o presidente da Famurs também tranquilizou os gestores a respeito da ADI 4711, que regulamenta as condições de criação de municípios no RS. Diante da duvida sobre o resultado da decisão, que poderia tornar inconstitucional a criação e instalação de 30 municípios gaúchos, Bonotto informou que o posicionamento da entidade de que nenhum município será extinto, emitido em nota informativa na última sexta-feira, 10, foi ratificado com um parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

“Com a decisão da ADI, o embasamento que temos e reforçamos vem com a EC 57/2008, que convalidou os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento dos municípios em todo o país, desde que tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006 e tenha atendido os demais requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado”, justificou o presidente.

Segundo Bonotto, “seria um retrocesso caso os municípios tenham que voltar aos municípios-mãe, onde não teríamos mais condição de dar o suporte necessário para aqueles que mais precisam”. Bonotto também pediu para que os gestores trabalhem unidos para que nos próximos passos, em todos os pleitos e encaminhamentos, o interesse municipalista esteja fortalecido.

O coordenador-geral da Famurs, Salmo Dias de Oliveira, destacou a qualidade de vida nos pequenos municípios e a importância deles para o desenvolvimento do país. Frisou que há uma necessidade de os prefeitos estarem alinhados e o dever de cobrar dos deputados federais e estaduais um olhar especial às matérias que interessam e impactam de forma positiva os municípios.

Ainda durante o encontro, o consultor jurídico e advogado da CDP – Consultoria em Direito Público, Gladimir Chiele, e o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, explanaram e explicaram detalhes da ADI e seus efeitos, ressaltando o marco definitivo sobre a matéria a partir da EC 57/2008, que assegura que efeitos da decisão de declaração de inconstitucionalidade poderão atingir, tão somente, municípios cuja lei estadual de criação tenha sido publicada após 2006.

PGE

A Procuradoria-Geral do Estado publicou, sábado à noite, 11, perecer que destaca a validade da criação dos 30 municípios do Rio Grande do Sul após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Conforme a análise jurídica da PGE, os municípios, dentre eles, Almirante Tamandaré do Sul, Boa Vista do Cadeado, Boa Vista do Incra, Bozano, Capão do Cipó, Mato Queimado, Rolador, São Pedro das Missões e Jacuizinho, não são afetados pela decisão proferida pelo STF. Com isso, permanecem válidos e inalterados todos os atos de criação.

Esse entendimento decorre da análise das leis instituidoras dos citados Municípios, todas aprovadas e publicadas anteriormente a 31 de dezembro de 2006. Diante disso, a legislação cumpriu os requisitos da legislação estadual vigente à época, o que acarreta a convalidação prevista na emenda constitucional número 57 de 2008. Aliás, a emenda constitucional federal não foi objeto de ações diretas, nem alvo de qualquer declaração de inconstitucionalidade em outras demandas perante o STF.

O próprio Supremo Tribunal Federal corroborou com tal entendimento, quando abordou cada uma das leis instituidoras e concluiu pela sua convalidação diante do advento da emenda constitucional mencionada. A Famurs – Federação dos Municípios do Rio Grande do Sul – tem o mesmo entendimento da Procuradoria Geral do Estado, ou seja, de que os efeitos da decisão de declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, poderão atingir, tão somente, municípios cuja lei estadual de criação tenha sido publicada após 31 de dezembro de 2006, o que não prejudica Bozano e os demais municípios citados.

Semana passada foi divulgado resultado de análise do STF, que declarou inconstitucionais três leis estaduais que permitiram a emancipação de municípios gaúchos. O receio é que os municípios poderiam voltar a ser distritos, no caso, Bozano, retornaria a pertencer para Ijuí, mas a PGE a Famurs entendem de forma diferente.