Justiça suspende votação do relatório final da CPI da Expofest

Um mandado de segurança emitido pelo Poder Judiciário de Ijuí no início da noite de ontem, suspendeu, por até sete dias, os trabalhos da CPI da Expofest criada pela Câmara de Vereadores de Ijuí, inclusive a votação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito que estava marcada para as 16 horas de hoje.

A liminar é resultado de pedido protocolado pelo advogado, José Luiz Blaszak, que representa Nelson Casarin, presidente da Expofest em 2022 e no ano passado. A defesa de Casarin alegou que ele não teve o direito de ampla defesa durante o andamento da CPI, especialmente para contradizer um dos resultados da CPI, que afirma que Casarin é proprietário de 44 imóveis no Rio Grande do Sul e 75 em Santa Catarina, num total de 119 matrículas de imóveis.

Segundo a defesa do ex-presidente da Expofest, isso deixou subentendido que o mesmo havia aumentado o patrimônio através da feira, o que sugere desvio de dinheiro público. Inclusive, não foi intimado para manifestar o contraditório. Nelson Casarin alega que as acusações são infundadas e baseadas em meros dados de internet.

O relatório da CPI da Expofest foi lido no plenário da Câmara de Vereadores na última sexta-feira pela manhã. Hoje à tarde seria realizada a votação. Caso aprovadas as conclusões da Comissão, haveria encaminhamento para o Ministério Público, responsável por decidir se abre ou não inquérito, com outros desdobramentos.

O relatório, produzido pelo vereador Matheus Pompeo de Mattos, relator da CPI, além do exposto, traz várias outras conclusões, por exemplo, ausência de divisão clara entre UETI – União das Etnias de Ijuí – promotora da programação, e Expofest no que diz respeito à gestão patrimonial, financeira e fiscal. Como exemplo, a CPI cita a existência de um único CNPJ em nome da UETI que faz a gestão total, o que gera confusão na organização da feira.

A CPI ainda concluiu que aconteceu descumprimento, por parte da UETI, do que foi determinado no termo de cedência do parque por parte da administração municipal. Também apontada a falta de fiscalização do poder público para cumprimento das regras, inclusive dos recursos públicos repassados para a realização do evento e, ainda, o encaminhamento de mais dinheiro durante o desenvolvimento da Expofest, quando se constatou que os resultados financeiros da mesma são bastante expressivos.

A CPI também entende que faltou fiscalização da prefeitura de Ijuí no tocante à arrecadação do município, referente a tributos. Isso porque, segundo a Comissão Parlamentar de Inquérito, foi verificado que a fiscalização era muito precária, visto informações do presidente da Expofest, Nelson Casarin, que era comum a não emissão de notas, ou a emissão de notas em valor inferior ao efetivamente pago, para fins de reduzir o pagamento de tributos. Além disso, a CPI concluiu que teve falta de concorrência estruturada e transparente para contratação da empresa responsável pela realização dos shows.

Como sugestão para próximas edições da Expofest, a CPI do Legislativo de Ijuí propõe inclusão das casas étnicas no processo de organização da feira, separação clara entre UETI e Expofest no que diz respeito à gestão patrimonial, financeira e fiscal, com a criação de um CNPJ para cada entidade, ainda fiscalização efetiva da administração municipal nas regras, recursos públicos e arrecadação tributária do município. A CPI também entende necessário a criação de mecanismos de maior transparência da gestão da Expofest e alternativas de popularização do acesso à feira.

Após a decisão de ontem à noite do Judiciário ijuiense, que suspendeu a votação do relatório final da CPI da Exopofest, o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, César Busnello, disse para a RPI que cabe recurso de agravo de instrumento em relação ao que foi determinado pela Justiça.

Porém, para não protelar mais a conclusão dos trabalhos da CPI da Expofest, vale a máxima de que decisão judicial não se discute, cumpre-se. Ou seja, a decisão vai ser cumprida. Agora, os membros da referida CPI devem se reunir para definir os próximos passos desta Comissão.