MEI: Prazo para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica é prorrogado para setembro

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) anunciou a prorrogação do prazo para a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para os Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o país. O início da obrigatoriedade, que estava previsto para o dia 3 de abril, foi adiado para 1º de setembro de 2023. A medida visa proporcionar mais tempo para que os MEIs possam se adequar às novas exigências.

A NFS-e, que deverá ser emitida no padrão nacional, é necessária para os MEIs que prestam serviços para pessoas jurídicas. Apesar da prorrogação do prazo, a plataforma da NFS-e de Padrão Nacional já está disponível, permitindo que os MEIs realizem a emissão das notas fiscais de serviço dentro do novo padrão. Além disso, o aplicativo NFS-e Mobile, disponível nas plataformas Android e Apple, também possibilita a emissão do documento.

Independentemente do convênio do respectivo município, todos os MEIs prestadores de serviços no país já podem utilizar a plataforma ou o aplicativo para emitir suas NFS-e no padrão nacional, garantindo a conformidade com a nova exigência.

Atualmente, a NFS-e conta com a adesão de 180 municípios, incluindo 18 capitais, o que representa cerca de 50% do total de Notas Fiscais de Serviço emitidas no país. O projeto, que envolve o Sebrae, a Receita Federal do Brasil (RFB), a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o Serpro e diversas entidades e associações que representam os municípios e os prestadores de serviço, busca padronizar e simplificar a emissão das notas fiscais em todo o território nacional.

Mais informações sobre o projeto podem ser obtidas por meio do portal www.gov.br/nfse, que disponibiliza recursos e orientações para os MEIs e demais interessados no assunto.

A prorrogação do prazo para a emissão da NFS-e proporcionará aos MEIs um período adicional para se familiarizarem com as novas regras e procedimentos, garantindo assim uma transição tranquila para o padrão nacional. A parceria entre as instituições envolvidas no projeto reforça o compromisso em simplificar e modernizar a emissão das notas fiscais de serviço, promovendo a regularização e a transparência das atividades dos MEIs em todo o país.