PL prevê bafômetro obrigatório e prisão inafiançável por morte ao volante

24 de abril de 2024

Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 1229/24, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), com o objetivo de alterar o CTB (Código de Trânsito Brasileiro). A ideia é tornar obrigatório que o condutor do veículo envolvido em sinistro de trânsito seja submetido a teste, exame clínico ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou de outra substância psicoativa no seu organismo. Caso seja comprovada a presença de alguma dessas substâncias, e houver morte de terceiro no acidente, o PL prevê que o homicídio na direção do veículo vire crime inafiançável, sem possibilidade de indulto nem de anistia.

Isso implicaria em uma alteração no Artigo 277 do CTB. Atualmente, esse artigo menciona que o condutor “poderá ser submetido a teste ou exame”, e a nova redação proposta é de que o condutor “deverá” passar por esses procedimentos. Outra mudança é em relação ao Artigo 301 do Código de Trânsito Brasileiro. Atualmente, ele menciona que o condutor não deverá ser preso em flagrante se prestar pronto e integral socorro à vítima. O projeto, porém, adiciona um parágrafo reforçando que a prisão ocorrerá, de qualquer forma, caso seja comprovada a ingestão de álcool ou de substâncias psicoativas por parte do motorista.

Quanto aos meios de comprovação de que o motorista tenha cometido o homicídio pela ingestão de bebida ou drogas, eles seriam obtidos mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios observado o direito à contraprova. O autor justifica sua proposta mencionando que os acidentes de trânsito envolvendo mortes estão aumentando e as pessoas estão, cada vez menos, se submetendo ao exame de bafômetro. Para ele, é preciso reconhecer que a legislação em vigor não vem cumprindo sua função de prevenção geral e, por isso, exige reparos.

O projeto segue em tramitação na Comissão de Segurança Pública e aguarda pelo recebimento de emendas dos parlamentares.