Portarias são entregues à comissão da Justiça Restaurativa

Entrega de Portarias do Conselho de Gestão e Portarias da Comissão Executiva aconteceu na manhã de hoje, 15, no Salão Farroupilha da Prefeitura de Ijuí. Ato foi marcado pela presença de lideranças e representantes dos principais segmentos que tomam frente dos trabalhos do Programa Municipal de Justiça Restaurativa e contou com autoridades do Executivo e Judiciário.

Constituído em 2017 como Grupo de Estudos em Justiça Restaurativa e Projeto Piloto em escolas de Ijuí, o Projeto hoje é a Lei nº 6.887/19 que institui a Política Pública de Justiça Restaurativa no município. Composto de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, visa abordar fatores motivadores de conflitos e violência que geram dano e comprometem a convivência social.

O Prefeito Municipal Andrei Cossetin Sczmanski abriu a mesa de falas destacando a importância do Projeto e agradecendo a presença dos representantes, seguido pela Secretária Adjunta da Educação Professora Luciana Deutschmann que destacou o quanto este é um dia feliz e importante para a educação pela execução da Lei, sendo este um trabalho motivado e articulado por diversos setores da sociedade.

De acordo com a Promotora de Justiça, Dra Marlise Cordenonsi Bortoluzzi, a Lei serve de utilização em alguns atos infracionais, conflitos familiares, vizinhos e dentro das escolas. “Acreditamos que aplicar uma medida socioeducativa ao adolescente infrator pode ocasionar com que outros conflitos venham, então a prática se aplica a todos os envolvidos, vítimas e agressores, para tentar resolver o por quê, o que motivou o conflito em um âmbito específico”, explica ela. O segundo ponto, na vara cível, é encaminho ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ijuí (CEJUSC), para círculo de construção de paz. “As pessoas têm a ideia equivocada de que o Judiciário e o Ministério Público que tem que resolver o problema delas quando na verdade são as próprias pessoas que tem que fazer isso, nós não temos uma solução mágica, se as pessoas não se acertarem elas vão continuar indefinidamente ajuizando processos e brigando na justiça”. Essa visão é a aplicada para tentar resolver os conflitos e o que ocasionou os mesmos. Hoje o maior âmbito de atuação é na área da educação, com a ideia de levar a pauta pras escolas e tornar a escola restaurativa.

Para a Juíza Dra. Maria Luiza Pollo Gaspary, também presente na ocasião, este foi mais um passo na implementação da Justiça Restaurativa em Ijuí. “É um movimento que vem de força internacional e com conhecimentos milenares, e é desse conhecimento dos nossos ancestrais que queremos buscar novas formas de resolver conflitos e das nossas configurações relacionais que parecem não estar dando tão certo da forma que vínhamos fazendo”, e complementa explicando a filosofia regida por princípios e o conceito aberto que pode ser modificado de acordo com as necessidades locais, quando afirma a importância de um grupo diferente e ligado a construção de paz dentro do município.

A entrega das Portarias do Conselho de Gestão do Programa Municipal de Justiça Restaurativa foi realizada aos representantes da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; Secretaria Municipal de Saúde; Coordenadoria da Mulher; Escolas Públicas e das Privadas de Ensino Fundamental e Médio sediadas no Município de Ijuí; Instituição de Ensino Superior da sediada no Município; 23ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil Secção do Rio Grande do Sul – OAB/RS e Fórum Permanente da Mulher.