Já está em vigência em Boa Vista do Cadeado o Refis 2026 – Programa de Recuperação Fiscal. O projeto foi aprovado na sessão de segunda-feira da Câmara de Vereadores e sancionado terça pela prefeitura. Segundo o secretário municipal de Administração, Planejamento e Fazenda, Filipe Barasuol, a medida é direcionada para pessoas físicas e jurídicas regularizarem dívidas que possuem com o município.
Trata-se de débitos tributários ou não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, decorrentes de fatos geradores tributários, condenações judiciais e administrativas de anos passados até 31 de dezembro de 2025. A negociação poderá ser feita até o final desse ano e os interessados precisam comparecer no setor tributário da prefeitura cadeadense. Filipe Barasuol explica as condições de negociação.
As dívidas que podem ser renegociadas em Boa Vista do Cadeado abrangem IPTU, ISS, taxa de lixo e de água, dentre outras. Para pessoas físicas, a parcela mínima a fim de quitar os débitos é de 200 reais e empresas, 400 reais. Neste sábado, a partir das 10 horas, o secretário Filipe Barasuol vai conceder entrevista no programa de Boa Vista do Cadeado, pela RPI, para detalhar mais o Refis.