Vereador Busnello quer que a prefeitura divulgue lista de ruas prioritárias para receber serviço de pavimentação no sistema de parcerias

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da câmara de vereadores de Ijuí analisou e deliberou parecer favorável ao Projeto de Lei de autoria de Cesar Busnello (PSB) que busca a divulgação da ordem de ruas prioritárias para receber os serviços de pavimentação e calçamento, através do sistema de parcerias. O documento foi aprovado pelos vereadores Rodrigo Noronha, Marildo Kronbauer, Jorge Amaral de Oliveira, José Darci da Rosa e Ubiratan Machado Erthal, que integram a comissão, no entanto, foi protocolada emenda explicativa ao texto original. 

O sistema de parceria se resume na pavimentação solicitada por moradores ou proprietários de imóveis, para reperfilamento de via pública com pavimentação asfáltica ou pedra irregular, com contrapartida dos moradores. 

Também foi analisado o  Processo nº 1787/2022, de autoria do executivo, que altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 7.184, de 13 de abril de 2022. O projeto busca viabilizar que os servidores em férias ou licença prêmio ou afastados por acidente de trabalho, desde que não ultrapasse 30 (trinta) dias, não percam o direito ao incentivo por desempenho previsto no Programa Previne Brasil, além de atrelar sua percepção ao cumprimento de metas individuais estabelecidas em lei, decreto ou normativas.