Deputados Jeferson e Luciana querem providências quanto às más condições de trabalho de Policiais Penais

18 de julho de 2024

Os deputados estaduais Jeferson Fernandes (PT) e Luciana Genro (Psol) vão solicitar audiência com o chefe da Casa Civil, Arthur Lemos para tratar da situação dos policiais penais que atuam no sistema carcerário do RS, em especial quanto à regulamentação da categoria e a denúncias de assédio moral, perseguições, falta de pessoal, sobrecarga de trabalho, ideações suicidas e adoecimento dos servidores.

A medida foi um dos principais encaminhamentos de audiência pública da Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado, realizada no último dia 11, para debater o sistema prisional e as condições de trabalho dos policiais penais. Os parlamentares também acordaram em reunirem-se com a promotora de Justiça Alessandra Moura da Cunha, do Ministério Público Estadual, para buscar providências em relação a essas denúncias.

O evento, que ocorreu no Plenarinho do Legislativo, iniciou com a apresentação, por Jeferson, do Relatório Final da Subcomissão do Sistema Prisional. O documento trouxe uma série de dados sobre o perfil dos encarceramentos no RS, bem como, os tipos de crimes praticados, além de um panorama da situação dos servidores do sistema penitenciário. Também apresentou uma lista de sugestões ao Poder Público para o melhoramento do sistema prisional e das condições de trabalho dos trabalhadores da Susepe.

Na sequência, houve o relato emocionado de Luís Augusto Felipetto, irmão de um policial penal que se suicidou em fevereiro deste ano, aos 33 anos, em decorrência das más condições de atuação na Susepe. “Meu irmão deixou um bilhete dizendo ‘a Susepe venceu. O sistema me destruiu e hoje desisto de tudo’. Mas ele não é o único. Perdemos a conta de quantas famílias e amigos da Susepe possuem pensamentos suicidas”, observou. Ele contou que chamou o governador para tratar do caso. “Não queríamos, com isso, culpá-lo pela morte do meu irmão, mas evitar que outras famílias tenham de enterrar entes queridos”, esclareceu Luís Augusto, ao denunciar perseguição por parte de membros do governo do Estado por ter tornado o caso público a partir das redes sociais. “A prova de que a Susepe venceu é que o sistema persegue o meu irmão advogado, Luís Henrique, que fez a postagem sobre o caso, e está respondendo processo criminal e na OAB porque, na verdade, o governo quer saber quem estaria passando informações sobre as condições de trabalho na Susepe”, explicou.

O presidente do Sindppen, Cláudio Dessbesell alertou que a situação do sistema prisional é gravíssima e que há risco de um novo incidente como o da fuga do preso Melara do Presídio Central, há 30 anos, que culminou em tiroteios no centro de POA e na invasão do Hotel Plaza São Rafael.

“Hoje, infelizmente, o assédio moral foi institucionalizado como forma de gestão dentro do sistema penal. Os servidores estão apavorados. Socorro!”, grifou. Ele citou a falta de servidores no dia a dia, para fazer a escolta de presos e cobertura das guaritas nos presídios. Também relatou que denúncias nesse sentido já foram encaminhadas ao Ministério Público Estadual, à Assembleia Legislativa, à Casa Civil e à superintendência da Susepe. “Onde deveria ter 70 servidores, tem 20 de plantão e faltam servidores nas guaritas, que ficam vazias”, detalhou.

Dessbesell também reforçou a necessidade de regulamentação da denominação de policiais penais para os servidores e o chamamento dos aprovados do último concurso para a Polícia Penal. “Estamos numa condição de insegurança jurídica porque só depois da regulamentação seremos oficialmente Policiais Penais”, lembrou.

Além disso, denunciou que há mais severidade na punição de servidores que reclamam das más condições de trabalho do que no encaminhamento das denúncias nesse sentido. “Estão ordenando que saiam em escolta de presos só entre dois colegas. E quando alguém se nega porque é muito arriscado, é encaminhado ao Corregedor, que pune, transfere, rapidamente. Só que o corregedor é incapaz. Ele ainda está em estágio probatório, nem deveria estar nesta função”, denunciou o sindicalista, que opinou: “o que aconteceu com o Felipetto poderia ter acontecido com mais 10. Socorro! Não existe outra palavra para este momento”, reiterou.

O presidente do Sindppen disse ainda que o próprio Sindicato estaria sendo perseguido pelo governo do Estado. “Usaram o setor de Inteligência para fazer investigação sobre todos os membros do Sindppen, sem que houvesse crime a investigar. Isso é atitude antissindical que vai ser denunciada a Organização Internacional do Trabalho”, antecipou.

O advogado do Sindppen, Marcelo Sant’anna disse que não há discordância com a ideia de que o sistema penal precisa ser melhorado e de que os presos precisam ter seus direitos humanos garantidos, mas ressaltou os cuidados “com quem cuida dessas pessoas”. “E este tem sido o principal descuido da administração penitenciária: os direitos humanos dos servidores”, frisou. Para tal, disse Sant’anna, “é necessário que haja diálogo. E diálogo se faz com respeito, resguardando os direitos humanos de todos”, opinou.

Já a promotora Alessandra Moura da Cunha admitiu que o Ministério Público Estadual recebe diversas denúncias relativas ao sistema prisional e que o órgão, a priori, dá peso ao depoimento dos diretores de penitenciárias nestes casos. No entanto, ela lembrou que o MPE não pode ter uma visão monocular. “Não podemos olhar somente o aspecto de quem está em conflito com a Lei, mas também com quem trabalha no combate ao crime”, observou. Ela também se disse emocionada com a atuação voluntária dos policiais penais durante a crise climática. “Carregaram presos de barco”, lembrou.

Fernando Anunciação, presidente da Federação dos Polícias Penais, destacou o fracasso da terceirização do sistema onde já fora aplicada. “Não podemos deixar o governo investir em terceirizações ao invés de investir no fortalecimento da Polícia Penal e no sistema penitenciário estatal”, defendeu.

O deputado Jeferson reforçou a defesa da regulamentação da categoria de policiais pelo governo do Estado, demanda que levará à Casa Civil e sugeriu que a Lei nesse sentido passe a se chamar de Lei Luís Eduardo Felipetto, em homenagem ao policial penal morto. “É uma homenagem bastante justa”, assinalou.

Por fim, o membro do Conselho do Núcleo de Gestão Estratégica do Sistema Prisional e da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Ivan Pareta Júnior reforçou que é preciso ampliar o número de servidores da Susepe. “Precisamos construir um sistema prisional que não seja visto como violador de direitos humanos mas como um sistema que cumpre de fato a Lei de Execuções Penais”, finalizou.