Passivo atuarial do Previjuí supera R$ 780 milhões e comissão analisa alterações em legislação

13 de setembro de 2023

O Previjuí – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí – apresenta superavit financeiro de R$ 300.754.454,18, conforme relatório do dia 31 do mês passado. Segundo o presidente do órgão, servidor público, Régis Alex Mattioni, apesar do saldo positivo, existe deficit atuarial superior a 788 milhões, a ser equacionado até o ano de 2054, conforme a legislação federal.

Esse deficit resulta, principalmente, de um longo período em que não houve contribuições previdenciárias por parte dos servidores, e nem patronal, visto que a legislação passou a exigir contribuição de todos os segurados e dos empregadores apenas a partir de 1998. No caso do Previjuí, somente a partir de 2002, quando foi criado o Instituto, começaram as contribuições.

Régis Mattioni ressalta que ao longo do tempo outras situações contribuíram para a elevação do passivo atuarial, como o aumento da longevidade, visto que as pessoas passaram a viver mais tempo aposentadas; possibilidade legal de pagamentos de alíquotas suplementares de forma escalonada, com alíquotas menores no primeiro ano, quando efetivamente se dava o recolhimento; instabilidades do mercado financeiro, que impactam negativamente no rendimento dos investimentos; revisão de padrões remuneratórios de pessoal da ativa, que refletem nos proventos de aposentadoria daqueles inativos que possuem paridade; dentre outras situações.

A receita do Previjuí com contribuições dos servidores e da administração pública municipal, ou seja, alíquota normal e suplementar é superior a 7 milhões e 200 mil reais por mês. Os rendimentos dos investimentos do fundo renderam, em média, neste ano, 2 milhões e 700 mil reais mensais. Estes recursos são utilizados para pagamento dos benefícios de aposentadorias, visto que são 698 aposentados, e pensões, total de 173. Isso resulta num montante mensal de cerca de 5 milhões e 200 mil reais, e despesas administrativas de aproximadamente 130 mil reais por mês. Ou seja, há superavit mensal de aproximadamente 4 milhões e 500 mil reais.

Mattioni comenta que o montante expressivo do deficit atuarial exige que a administração pública pague, além da contribuição patronal normal de 16 % sobre a folha, uma alíquota suplementar equivalente, em 2023, a 40% sobre a base de cálculo de contribuição. Para o próximo ano, essa alíquota suplementar vai passar a ser de 42,08%. Essa situação compromete significativa parcela dos recursos públicos do Município, conforme o presidente do Previjuí.

Para analisar o contexto do sistema previdenciário municipal, e principalmente evitar a evolução do deficit atuarial, a prefeitura instituiu, há cerca de seis meses, uma comissão de servidores efetivos que avalia e discute eventuais alterações na legislação previdenciária municipal.

Régis Mattioni, que também faz parte da comissão, frisa que “a preocupação é em proteger os direitos de todos os servidores públicos do município de Ijuí, bem como garantir a saúde financeira e a solidez do Previjuí, sem comprometer os investimentos da administração municipal, visto que a elevação do passivo importa na consequente evolução da alíquota suplementar. Com isso, ocorre dispêndio mensal de recursos públicos em montante expressivo”.

No entanto, mesmo considerando essa situação, o presidente destaca que “ainda é mais vantajoso, tanto para os servidores, quanto para a administração ijuiense, manter o regime próprio de Previdência Social, pois numa remota hipótese de extinção e migração para o regime geral, além de impactar na redução dos proventos de aposentadoria e pensões, visto as regras do INSS e o fator previdenciário que refletem negativamente no cálculo dos benefícios, também resultaria em aumento no custo por parte da administração pública, que passaria a arcar com alíquota patronal de 22%, além de ter que continuar desembolsando a quitação de todos os benefícios dos servidores aposentados e pensionistas, atualmente segurados pelo Previjui”.

A ideia é que o Executivo encaminhe, ainda em 2023, para a Câmara de Vereadores, um projeto com algumas modificações na legislação previdenciária municipal, seguindo sugestões apresentadas pelo estudo da comissão, visto que, recentemente, foi protocolada no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição que, se aprovada, obriga os municípios que não procederam nenhuma alteração nos planos de benefícios previdenciários após a promulgação da emenda constitucional 103/2019, como é o caso de Ijuí, a implementar na íntegra as mesmas regras aplicáveis aos servidores da União, o que penalizaria todos os funcionários do Município de Ijuí, tanto ativos, quanto inativos.