Ueti alega Lei de Proteção de Dados para restringir documentos à CPI da Expofest

A Comissão Parlamentar de Inquérito, criada na Câmara de Vereadores de Ijuí, para investigar fatos relacionados à Expofest do ano passado e de 2023 tem novos desdobramentos. Hoje pela manhã, o presidente da União das Etnias de Ijuí, entidade promotora do evento, Jonas Sala, e o advogado da Ueti nesse caso da CPI, José Luis Blaszak, concederam entrevista na RPI.

Uma das grandes polêmicas é sobre documentos referentes a contratos firmados pela Expofest com empresas, por exemplo, para prestação de serviços, publicidade, dentre outras questões. Nesse caso, Jonas Sala explicou que a resistência da Ueti em repassar os documentos se deve à precaução em relação à Lei Geral de Proteção de Dados.

Isso porque, empresas que prestaram ações para a Expofest podem se sentir lesadas com exposição das informações. Mesmo assim, Sala confirmou que a União das Etnias e a direção da Expofest vão entregar os relatórios sobre esses contratos privados, num total de aproximadamente 10 mil páginas. Referentes aos documentos de verbas públicas investidas na Expofest, os materiais já foram entregues para a CPI do Legislativo ijuiense.

Nesse ano, a feira recebeu 150 mil reais da prefeitura de Ijuí para ajudar no custeio do evento. Já houve prestação de contas ao Executivo municipal, com a devida aprovação, inclusive com devolução de 160 reais que sobraram da mencionada verba. No entanto, a Expofest ainda aguarda repasse de recursos financeiros da LIC – Lei de Incentivo à Cultura – relativo ao governo gaúcho, para pagar contratos da feira de 2023.

Na mesma entrevista na Progresso nesta manhã, o advogado, José Luis Blaszak, criticou a CPI que, para ele, também tem motivação política para atingir a prefeitura. Além disso, ao se basear na legislação do direito administrativo, Blaszak entende que o vereador César Busnello, do PSB, não poderia ser o presidente da CPI, pois foi o denunciante que motivou criação da Comissão, mesmo que haja autorização pelo regimento interno da Câmara de Vereadores.

Para o advogado, nem tudo que é realizado no parque Wanderley Burmann é coisa pública, segundo a legislação, visto que existe contratação de serviços particulares. Inclusive, a Expofest não é promovida pelo poder público, mas sim, pela Ueti, que é pessoa privada.

José Luis Blaszak também frisou que o Judiciário ijuiense não entendeu bem o teor dos três mandados de segurança impetrados pela Ueti contra a CPI da Expofest, especialmente com questionamentos para divulgação dos contratos privados. Todos os mandados foram negados, o último, ontem. O presidente da Ueti, Jonas Sala, assegurou na entrevista na RPI que não houve desvio de recursos financeiros por parte da Expofest.