Na Sala João Neves da Fontoura, Plenarinho, o colegiado ouviu, de início, a leitura do parecer, com detalhes técnicos do ordenamento legal da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determina a Constituição Federal e a Constituição Estadual. A LDO apresenta as metas e prioridades da administração pública estadual para o exercício de 2024, além de dispor sobre as alterações na legislação tributária, a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, e as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, conforme consta no documento.

O Subsecretário do Tesouro Estadual, Guilherme Petry, e equipe da Secretaria da Fazenda acompanharam a exposição pública do relator, Frederico Antunes.

Emendas rejeitadas

O PL 255/2023 foi protocolado pelo governador Eduardo Leite no dia 15 de maio na Assembleia, cumprindo determinação legal, e a partir da sua publicação no Diário Oficial do Legislativo iniciou o prazo de tramitação na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, que é o colegiado responsável pela sua análise. De início, no período de 15 dias para apresentação de emendas ao projeto, foram protocoladas cinco emendas, as quais o relator, no seu parecer, rejeitou todas em bloco.

Pela bancada do Partido dos Trabalhadores, o deputado Luiz Fernando pleiteou alteração na inclusão promovida pelo Executivo da despesa patronal com o IPE-Saúde e dos gastos com servidores aposentados da Secretaria da Saúde no percentual de 12% da RLTI (conferir), e também a quitação pelos Poderes, durante o exercício de 2024, de seus débitos junto ao IPE-Saúde. Buscou, ainda, numa terceira emenda, a recomposição do quadro de servidores da UERGS bem como o reajuste dos valores das bolsas e auxílios estudantes e, em outra emenda, sugeriu diretrizes estratégicas para o Banco do Estado do Rio Grande do Sul – Banrisul – para promover o desenvolvimento econômico e social das cadeias produtivas do estado.

A emenda encaminhada pelo deputado Joel Wilhelm (PP) foi direcionada para a inclusão de dispositivo que trata de prioridades para o exercício na formação de mão de obra profissional, cursos técnicos, reformas estruturais de CTG’S, com contingenciamento.

Na sua justificativa, Antunes destacou que esta é a primeira etapa do atual governo, a definição das diretrizes orçamentárias para o próximo ano, e o passo seguinte será a tramitação na Assembleia do Plano Plurianual, “e neste momento teremos oportunidade de nos basearmos no que está sendo proposto para fazermos considerações e alterações de metas”, anunciou.

Seguindo o regramento legislativo, após a leitura do parecer os deputados passaram aos argumentos em favor das emendas, uma vez que através do deputado Miguel Rossetto (PT) foram requeridos quatro destaques aos temas apontados pela bancada petista. O deputado Pepe Vargas (PT) fez a defesa do conteúdo, invocando o cumprimento de disposição legal que é a aplicação de 12% do orçamento em ações do serviço público de saúde, conforme define a Lei Complementar 141, o que, observou, desde o orçamento de 2013 o RS não cumpre e sucessivamente o Tribunal de Contas tem aprovado com ressalva as prestações de conta do Executivo.

O mesmo deputado defendeu o requerimento seguinte, discorrendo sobre as dívidas dos poderes com o IPE-Saúde, uma vez que valores até 2018 não foram pagos e, por esse motivo, a emenda busca a provisão de recursos para esses pagamentos.

O terceiro destaque teve defesa do deputado Miguel Rossetto pelo fortalecimento da UERGS, reajuste de bolsas e auxílios estudantis, uma vez que se trata de patrimônio do RS. Por último, Rossetto defendeu a emenda que buscou alocação de recursos através do Banrisul para as cooperativas, como instrumentos para a recuperação econômica do estado.

O relator, Frederico Antunes, que é o líder do governo na Assembleia Legislativa, argumentou contra todos os destaques justificando que há cumprimento legal pelo Executivo das demandas apontadas, reiterando que no Plano Plurianual será possível rever essas rubricas.

Na votação, os quatro pedidos de destaque foram rejeitados por oito votos contrários e dois favoráveis. O plenário da comissão aprovou por oito votos favoráveis e dois contrários o parecer do relator rejeitando as cinco emendas.

Manifestações
Logo em seguida foi dado prazo para manifestações favoráveis e contrárias ao parecer. Pela bancada do PT, Miguel Rossetto manifestou posição contrária ao PL 255/2023, dizendo que as diretrizes não contemplam a gravidade do cenário econômico do estado, em especial pela drenagem financeira imposta pelo Regime de Recuperação Fiscal, conforme a própria secretária da Fazenda, Pricilla Santana, reconheceu em depoimento na Comissão de Finanças. Soma-se ainda o fato de o estado não dispor de um plano de desenvolvimento para o estado, alertou o deputado, além de o PL 255 estar focado apenas em riscos fiscais, diante das imposições do RRF. Também o deputado Pepe Vargas argumentou contra o parecer.

O relator, Frederico Antunes, defendeu o empenho das três últimas gestões estaduais na responsabilidade fiscal e reorganização das contas públicas, com revisão da estrutura do estado para assegurar a estabilidade fiscal no estado. Também o deputado Guilherme Pasin (PP) fez a defesa das diretrizes encaminhadas pelo governo. 

O parecer do relator ao PL 255/2023 foi aprovado por oito votos favoráveis e dois contrários.

Depois da leitura e aprovação do parecer na Comissão de Finanças, o PL 255/2023 segue para apreciação e votação em plenário, que poderá ocorrer no dia 4 de julho, sendo que a data limite para envio do projeto à sanção do governador é dia 14.

Presenças

Além da presidente, deputada Patricia Alba (MDB), e do vice-presidente, Eduardo Loureiro (PDT), compareceram as deputadas Adriana Lara (PL) e Eliana Bayer (Republicanos), e os deputados Miguel Rossetto (PT), Frederico Antunes (PP), Kaká d’Ávila (PSDB), Rodrigo Lorenzoni (PL), Guilherme Pasin (PP), Luciano Silveira (MDB), e Pepe Vargas (PT).